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Legislação

Principais documentos legais que regulam e normatizam as avaliações de instituições, cursos e desempenho dos estudantes:

Institui o Sinaes e cria as Comissões Próprias de Avaliação:

Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sinaes:

Dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de universidades:

Aprova os indicadores do Instrumento de Avaliação Institucional Externa para os atos de credenciamento, recredenciamento e transformação de organização acadêmica:

Uniformiza o entendimento sobre os Indicadores do Instrumento de Avaliação Institucional Externa:

Define a estrutura do Relato Institucional:

Sugere roteiro para o Relatório de Autoavaliação Institucional:

Dispõe sobre o sistema e-MEC:

Apresenta a lógica adotada para reelaboração dos instrumentos de avaliação externa e descreve as
principais alterações:

Dispõe sobre os procedimentos do Inep referentes à avaliação de instituições de educação superior,
de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes:

Regulamenta o Capítulo II da Portaria 840/2018:

Revisa a fórmula do Índice de Qualificação do Corpo Docente da Nota Técnica 16/2017:

Recria a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação:

Institui a Avaliação Externa Virtual in Loco no âmbito das visitas por comissões de especialistas para avaliação externa de Instituições de Educação Superior e cursos de graduação:

Universidade Federal do Paraná
CPA – Comissão Própria de Avaliação

Rua Ubaldino do Amaral, 321 - Térreo - Alto da Glória
80060-195 | Curitiba | PR
cpa@ufpr.br
41 3888-7751 e 41 98798-7739
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